Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 60 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa CORRETA:

A	a função social da propriedade, imposição constitucional, autoriza a fixação, para o proprietário, de obrigações de fazer e de não fazer;

B	os imóveis tombados não podem ser alienados, salvo se o Poder Público autorizar a operação;

C	a retrocessão transforma a desapropriação indireta em servidão administrativa;

D	a sociedade de economia mista que explora serviço público sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributários.