b) os imóveis tombados não podem ser alienados, salvo se o Poder Público autorizar a operação;

336 marcações (18%)

c) a retrocessão transforma a desapropriação indireta em servidão administrativa;

140 marcações (8%)

d) a sociedade de economia mista que explora serviço público sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributários.

562 marcações (30%)