Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 41 - Direito Processual Penal

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Sobre o procedimento da Lei nº 7- 210/84 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta:


A compete ao juízo de execuções penais interditar, no todo ou em parte, o estabelecimento penal que estiver funcionado em condições inadequadas;
  
B compete ao juízo de execuções penais aplicar lei posterior aos casos julgados que de qualquer modo favorecer o condenado;
  
C compete ao juízo de execuções penais decidir sobre a soma ou unificação de penas, bem como sobre a progressão e a regressão de regimes e sobre os incidentes de execução;
  
D compete ao juízo de execuções penais propor diretrizes de política criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança.
  
  


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