2006 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.

762 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


41ª Questão:

Sobre o procedimento da Lei nº 7- 210/84 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta:

a) compete ao juízo de execuções penais interditar, no todo ou em parte, o estabelecimento penal que estiver funcionado em condições inadequadas;

122 marcações (16%)
b) compete ao juízo de execuções penais aplicar lei posterior aos casos julgados que de qualquer modo favorecer o condenado;

131 marcações (17%)
c) compete ao juízo de execuções penais decidir sobre a soma ou unificação de penas, bem como sobre a progressão e a regressão de regimes e sobre os incidentes de execução;

203 marcações (27%)
d) compete ao juízo de execuções penais propor diretrizes de política criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança.

306 marcações (40%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.