Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 33 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre a lei temporária, assinale a alternativa CORRETA:


A é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência se a lei posterior, de caráter permanente, for mais benigna;
  
B é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna;
  
C apenas pode vigorar durante o estado de emergência;
  
D sempre se aplica a fatos ocorridos na sua vigência.