Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 30 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

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Assinale a alternativa INCORRETA:


A não cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial, em cujo julgamento a questão federal, ainda que somente ventilada no voto vencido, atende ao requisito do prequestionamento;
  
B em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um (1) ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente;
  
C o réu não tem interesse recursal para argüir o vício da sentença ilíquida, proferida em ação na qual o autor haja formulado pedido certo e determinado;
  
D mesmo não sendo parte no processo, o terceiro, esbulhado por ato de apreensão judicial, poderá requerer seja restituído na posse dos bens por meio de embargos, a despeito de ser apenas possuidor e não proprietário.
  
  


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