Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 88 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Indique a alternativa correta:

A	a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

B	a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;

C	a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;

D	é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.