2006 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.

1.572 pessoas responderam.

Direito Constitucional


88ª Questão:

Indique a alternativa correta:

a) a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

366 marcações (23%)
b) a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;

660 marcações (42%)
c) a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;

362 marcações (23%)
d) é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

184 marcações (12%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.