Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 72 - Direito Tributário

Marcações visuais :

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Foi publicado no dia 01 de novembro de 2005 uma lei alterando a base de cálculo do IPTU e majorando sua alíquota em 1 ponto percentual, sobre os efeitos desta norma, sobre o fato gerador de janeiro de 2006 é CORRETO afirmar:


A a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de base de cálculo, mas não surtirá efeitos, sobre este fato gerador, no que se refere a majoração da alíquota, face a necessária publicação com antecedência prévia de 90 dias;
  
B a norma não alcançará, em nenhum de seus aspectos, o fato gerador de janeiro de 2006;
  
C a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de alí­-Quota, mas não no que se refere a alteração da base de cálculo, em face da necessária publicação com antecedência mínima de 90 dias no que se refere a alteração da base de cálculo do imposto;
  
D a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 em todos os seus aspectos, pois foi observado o princípio da anterioridade, face a publicação da norma no exercício anterior a cobrança.
  
  


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