Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 73 - Direito Tributário

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No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que:


A a cobrança somente seria possível a partir do dia 01 de janeiro de 2006 em face do princípio da anterioridade;
  
B a cobrança do tributo é constitucional e poderá ser levada a efeito após 90 dias da publicação do decreto;
  
C o decreto é inconstitucional, pois as exportações são imunes a incidência do IPI;
  
D sendo o IPI uma exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade, a cobrança é lícita e pode ter início no dia seguinte a publicação do decreto.
  
  


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