Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 42 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre os recursos, é correto afirmar:

A	da decisão absolutória não unânime do tribunal, cabem embargos infringentes;

B	da decisão judicial que recebe a denúncia, com classificação delitiva diversa, cabe apelação;

C	da decisão judicial que declara extinta a punibilidade, pela prescrição, cabe recurso em sentido estrito;

D	da decisão judicial que revoga o benefício da suspensão condicional da pena cabe apelação.