Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 85 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Pela expressão “regime jurídico administrativo” designa-se:

A	o conjunto de direitos e deveres do servidor público previstos, em parte, na Constituição da República e completado por leis ordinárias dos entes da Federação.

B	o conjunto de normas gerais sobre Administração Pública fixadas, em plano nacional, pelo Código Administrativo.

C	o plexo de formalidades legalmente estabelecidas para serem observadas na prática de atos administrativos.

D	o sistema lógico-jurídico que tipifica o Direito Administrativo, fundado nas prerrogativas e restrições aplicáveis à Administração Pública.