a) o conjunto de direitos e deveres do servidor público previstos, em parte, na Constituição da República e completado por leis ordinárias dos entes da Federação.

966 marcações (28%)

b) o conjunto de normas gerais sobre Administração Pública fixadas, em plano nacional, pelo Código Administrativo.

539 marcações (15%)

c) o plexo de formalidades legalmente estabelecidas para serem observadas na prática de atos administrativos.

476 marcações (14%)