Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 73 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A respeito dos requisitos de admissibilidade no processo penal é CORRETO afirmar que:

A	tem o acusado legitimidade para interpor o recurso de apelação por termo nos autos.

B	é tempestivo o recurso de agravo à execução interposto no prazo de 8 dias.

C	o Ministério Público possui interesse em recorrer da sentença absolutória em ação penal privada mesmo que o querelante não tenha recorrido.

D	o recurso de apelação interposto sem as razões recursais não preenche o requisito da regularidade formal.