Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 49 - Direito Tributário

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Quanto às garantias, privilégios e preferências do crédito tributário é CORRETO afirmar:


A Se o sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública vende seus bens depois que a dívida foi inscrita em dívida ativa, presume-se que essa venda é fraudulenta, mesmo que ele tenha reservado bens suficientes para a garantia do débito.
  
B Se for decretada a falência do sujeito passivo, a Fazenda Pública tem que habilitar os créditos tributários no processo de falência, sendo extintas as execuções fiscais porventura ajuizadas antes da decretação da falência.
  
C Se um determinado bem do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, que não teve a sua falência decretada, está gravado com cláusula de impenhorabilidade, este gravame deve prevalecer, não podendo o bem ser penhorado em uma execução fiscal.
  
D Nos termos da legislação tributária em vigor, o juiz poderá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário, caso ele tenha sido citado no processo de execução fiscal, mas não tenha pagado o débito e não tenham sido encontrados bens penhoráveis.
  
  


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