2006 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.

1.667 pessoas responderam.

Direito Tributário


49ª Questão:

Quanto às garantias, privilégios e preferências do crédito tributário é CORRETO afirmar:

a) Se o sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública vende seus bens depois que a dívida foi inscrita em dívida ativa, presume-se que essa venda é fraudulenta, mesmo que ele tenha reservado bens suficientes para a garantia do débito.

201 marcações (12%)
b) Se for decretada a falência do sujeito passivo, a Fazenda Pública tem que habilitar os créditos tributários no processo de falência, sendo extintas as execuções fiscais porventura ajuizadas antes da decretação da falência.

207 marcações (12%)
c) Se um determinado bem do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, que não teve a sua falência decretada, está gravado com cláusula de impenhorabilidade, este gravame deve prevalecer, não podendo o bem ser penhorado em uma execução fiscal.

442 marcações (27%)
d) Nos termos da legislação tributária em vigor, o juiz poderá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário, caso ele tenha sido citado no processo de execução fiscal, mas não tenha pagado o débito e não tenham sido encontrados bens penhoráveis.

817 marcações (49%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.