Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 48 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Quanto à certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa é CORRETO afirmar:

A	Trata-se de um documento imprestável à comprovação da regularidade fiscal e tributária do contribuinte.

B	Se foi efetivada a penhora regular no curso do processo de execução, a administração tributária não pode negar a sua concessão.

C	Mesmo que o crédito tributário esteja extinto definitivamente, a administração tributária pode negar a sua concessão.

D	Não tem previsão legal a exigência de certidão negativa de débito para se conceder a recuperação judicial, o que a torna ilegal e abusiva.