2006 (Primeiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 65% acertaram esta questão.

1.560 pessoas responderam.

Direito Tributário


48ª Questão:

Quanto à certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa é CORRETO afirmar:

a) Trata-se de um documento imprestável à comprovação da regularidade fiscal e tributária do contribuinte.

223 marcações (14%)
b) Se foi efetivada a penhora regular no curso do processo de execução, a administração tributária não pode negar a sua concessão.

1.021 marcações (65%)
c) Mesmo que o crédito tributário esteja extinto definitivamente, a administração tributária pode negar a sua concessão.

127 marcações (8%)
d) Não tem previsão legal a exigência de certidão negativa de débito para se conceder a recuperação judicial, o que a torna ilegal e abusiva.

189 marcações (12%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.