Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 36 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Considerando as normas acerca da repartição constitucional de competência, assinale a alternativa FALSA:

A	A União pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa por meio de lei complementar.

B	No âmbito da competência concorrente, a União legislará sobre as normas gerais e os Estados sobre as normas específicas.

C	Não há competência legislativa expressa para os Estados-membros, uma vez que a eles é reservada somente a competência residual.

D	A competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios refere-se à competência material destes entes, que atuarão em cooperação através das normas fixadas por lei complementar.