Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 35 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Tendo em vista as normas constitucionais vigentes acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

A	A iniciativa popular está expressamente prevista pela Constituição de 1988, nas esferas nacional, estadual e municipal.

B	É possível a iniciativa popular de proposta de emenda constitucional.

C	Se uma medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias, contados de sua publicação, poderá ser prorrogada até o limite de 60 dias.

D	Os projetos de leis complementares não estão sujeitos à sanção ou ao veto do chefe do Poder Executivo.