b) É possível a iniciativa popular de proposta de emenda constitucional.

594 marcações (21%)

c) Se uma medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias, contados de sua publicação, poderá ser prorrogada até o limite de 60 dias.

599 marcações (21%)

d) Os projetos de leis complementares não estão sujeitos à sanção ou ao veto do chefe do Poder Executivo.

273 marcações (10%)