Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 97 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Constituem novidades introduzidas pela E.C. n.º 45/2004, exceto:

A	a ampliação do rol de legitimados a propor ação declaratória de constitucionalidade.

B	a exigência de três anos de atividade jurídica do bacharel em direito, como condição para o ingresso na carreira da magistratura e do Ministério Público.

C	a instituição do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho da Justiça Federal.

D	a exigência de participação em curso oficial ou reconhecido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento dos magistrados.