Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 82 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Relativamente às ações de impugnação no processo penal é correto afirmar que:

A	A revisão criminal poderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.

B	Constitui falta de justa causa que permite a impetração de hábeas corpus para o trancamento da ação penal a ilegitimidade de parte.

C	É possível a impetração de hábeas corpus para discutir causa de extinção de punibilidade, desde que o paciente se encontre preso.

D	Será admitida a revisão criminal quando a sentença absolutória for contrária à evidência dos autos.