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2006 (Segundo)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 25% acertaram esta questão.
1.112 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 25% acertaram esta questão.
1.112 pessoas responderam.
Direito Penal e Processo Penal
82ª Questão:
Relativamente às ações de impugnação no processo penal é correto afirmar que:
a) A revisão criminal poderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.
242 marcações (22%)
242 marcações (22%)
b) Constitui falta de justa causa que permite a impetração de hábeas corpus para o trancamento da ação penal a ilegitimidade de parte. 
278 marcações (25%)
278 marcações (25%)
c) É possível a impetração de hábeas corpus para discutir causa de extinção de punibilidade, desde que o paciente se encontre preso.
251 marcações (23%)
251 marcações (23%)
d) Será admitida a revisão criminal quando a sentença absolutória for contrária à evidência dos autos.
341 marcações (31%)
341 marcações (31%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.