Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 60 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre os prazos de que dispõem o Fisco e o contribuinte, assinale a alternativa correta:


A o lançamento de ofício supletivo do lançamento por homologação deve ser feito em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, exceto em caso de dolo, fraude ou simulação.
  
B o lançamento anulado por vício formal pode ser refeito em 5 anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão que o fulminou.
  
C um tributo sujeito a lançamento por homologação cujo fato gerador ocorreu em janeiro de 2000, e que foi pago em duplicidade no mês seguinte, sem que o pagamento tenha sido homologado pelo Fisco, ainda pode ser objeto de ação de repetição do indébito.
  
D o contribuinte tem 5 anos, contados da decisão administrativa final que rejeitou o seu pedido de repetição do indébito, para propor a competente ação judicial.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão