a) o lançamento de ofício supletivo do lançamento por homologação deve ser feito em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, exceto em caso de dolo, fraude ou simulação.

395 marcações (30%)

c) um tributo sujeito a lançamento por homologação cujo fato gerador ocorreu em janeiro de 2000, e que foi pago em duplicidade no mês seguinte, sem que o pagamento tenha sido homologado pelo Fisco, ainda pode ser objeto de ação de repetição do indébito.

312 marcações (23%)

d) o contribuinte tem 5 anos, contados da decisão administrativa final que rejeitou o seu pedido de repetição do indébito, para propor a competente ação judicial.

327 marcações (25%)