Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 56 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta:

A	o princípio da irretroatividade veda a aplicação, em qualquer caso, da lei nova mais favorável ao contribuinte em matéria de sanções tributárias.

B	os impostos aduaneiros, o IPI e o IOF, quanto à variação de suas alíquotas, constituem exceções ao princípio da legalidade.

C	a lei que majora o imposto de renda, para vigorar em um ano, pode ser publicada até 31 de dezembro do ano anterior.

D	o princípio do não confisco rege todas as espécies tributárias.