Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 42 - Direito Empresarial

Marcações visuais :

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É correto afirmar que:


A A partir do Código Civil Brasileiro de 2002, não pode mais o emitente de Nota Promissória proibir o endosso desse título, mediante inserção da cláusula proibitiva de endosso.
  
B Quem endossa Letra de Câmbio ou Cheque não responde pelo cumprimento da prestação constante do título, ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro.
  
C Admite-se o aval parcial no Cheque, a despeito da vedação expressa de aval parcial contida no Código Civil Brasileiro.
  
D Condição essencial para a ação de execução de duplicata aceita, movida pelo sacador do título contra o aceitante, é o protesto do referido título, que deve ser realizado a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia do seu vencimento até 30 (trinta) dias do vencimento.
  
  


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