Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 81 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre os recursos no processo penal é correto afirmar que:

A	Cabível o agravo contra decisão que nega o livramento condicional.

B	O juízo de retratação é próprio dos embargos infringentes.

C	Denegada a apelação é cabível a carta testemunhável.

D	Negado hábeas corpus pelo T.J.M.G. é cabível agravo de instrumento.