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2006 (Segundo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 46% acertaram esta questão.
1.078 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 46% acertaram esta questão.
1.078 pessoas responderam.
Direito Penal e Processo Penal
81ª Questão:
Sobre os recursos no processo penal é correto afirmar que:
a) Cabível o agravo contra decisão que nega o livramento condicional. 
501 marcações (46%)
501 marcações (46%)
b) O juízo de retratação é próprio dos embargos infringentes.
130 marcações (12%)
130 marcações (12%)
c) Denegada a apelação é cabível a carta testemunhável.
253 marcações (23%)
253 marcações (23%)
d) Negado hábeas corpus pelo T.J.M.G. é cabível agravo de instrumento.
194 marcações (18%)
194 marcações (18%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.