Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 78 - Direito Constitucional

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Considerando-se a tutela de direitos individuais, coletivos e difusos, assinale a alternativa CORRETA:


A O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, seja o responsável pela ilegalidade autoridade pública ou agente de pessoa jurídica privada atuando em seus próprios interesses.
  
B O Ministério Público tem legitimidade para propositura da ação civil pública, que deve ser utilizada para proteção do patrimônio público e social, meio ambiente e interesses difusos e coletivos.
  
C O habeas corpus não se restringe à liberdade física individual, podendo ser utilizado para proteção da pessoa jurídica.
  
D A ação popular é importante instrumento de exercício da cidadania, e pode ser proposta por pessoa física ou jurídica, tendo por objetivo a anulação de atos lesivos a direitos e interesses coletivos e difusos.
  
  


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