Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 77 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação às emendas à Constituição, aponte a alternativa CORRETA:

A	Embora o Chefe do Poder Executivo Federal possa apresentar proposta de emenda à Constituição, se ela for aprovada não será submetida à sanção ou veto do Presidente da República.

B	As emendas à Constituição não podem ser objeto de controle da constitucionalidade, porque aderem ao texto constitucional.

C	A Constituição Federal pode ser emendada a qualquer tempo, porque não existe limite circunstancial ao Poder Constituinte Reformador.

D	Nenhum tipo de emenda à Constituição pode ser operada sobre o art. 5º, porque os direitos e garantias individuais são cláusula pétrea.