Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007

Questão 73 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em relação à intervenção federal no Estado, assinale a alternativa INCORRETA:


A Havendo provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, o Presidente da República não necessita enviar o decreto de intervenção para apreciação do Congresso Nacional.
  
B Em caso de tentativa de separação de um estado-membro da Federação Brasileira, o Presidente da República pode, de ofício, expedir o decreto de intervenção, devendo, porém, submetê-lo à apreciação do Congresso Nacional, em vinte e quatro horas.
  
C Pode haver intervenção, sem nomeação de interventor, pelo Presidente da República.
  
D Se ocorrer intervenção para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, o decreto presidencial que o instaura deverá especificar quais garantias constitucionais que ficarão suspensas, além de outras medidas.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão