a) Havendo provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, o Presidente da República não necessita enviar o decreto de intervenção para apreciação do Congresso Nacional.

1.542 marcações (28%)

b) Em caso de tentativa de separação de um estado-membro da Federação Brasileira, o Presidente da República pode, de ofício, expedir o decreto de intervenção, devendo, porém, submetê-lo à apreciação do Congresso Nacional, em vinte e quatro horas.

1.051 marcações (19%)

c) Pode haver intervenção, sem nomeação de interventor, pelo Presidente da República.

1.578 marcações (29%)