Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 57 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa CORRETA:

A	De acordo com o princípio da legalidade, para que um imposto municipal seja exigido é suficiente que ele esteja arrolado na Constituição da República, como de competência do Município.

B	O Imposto de Renda não obedece à anterioridade de 90 dias; sendo proibida, contudo, a sua instituição ou majoração no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

C	O princípio da progressividade determina que, quanto maior a essencialidade do produto, menor a tributação.

D	O Imposto de Importação obedece ao princípio da anterioridade.