Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 50 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O Código de Processo Penal permite ao assistente de acusação:

A	impugnar a decisão de impronúncia.

B	aditar a denúncia.

C	impugnar sentença concessiva de habeas corpus.

D	interpor recurso contra decisão condenatória, requerendo aumento de pena.