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2007 (Primeiro)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.
3.962 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.
3.962 pessoas responderam.
Direito Penal e Processo Penal
50ª Questão:
O Código de Processo Penal permite ao assistente de acusação:
a) impugnar a decisão de impronúncia. 
1.162 marcações (29%)
1.162 marcações (29%)
b) aditar a denúncia.
1.074 marcações (27%)
1.074 marcações (27%)
c) impugnar sentença concessiva de habeas corpus.
458 marcações (12%)
458 marcações (12%)
d) interpor recurso contra decisão condenatória, requerendo aumento de pena.
1.268 marcações (32%)
1.268 marcações (32%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.