Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 45 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Com relação ao tratamento jurídico-penal do aborto, no Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A	A pena prevista para o auto-aborto é menos grave do que a prevista para o caso de aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante.

B	Em todos os casos de aborto incriminados no Código Penal brasileiro, a ação penal é pública incondicionada.

C	O aborto necessário, também chamado de terapêutico, não constitui delito.

D	O aborto sentimental, também chamado de humanitário, é incriminado pela legislação penal brasileira.