Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 41 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Constitui um dos princípios empregados no concurso aparente de normas:


A o da reserva legal.
  
B o da especialidade.
  
C o da irretroatividade maléfica.
  
D o da presunção da inocência.