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Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007
Questão 41 - Direito Penal e Processo Penal
Marcações visuais 
:
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
:Você poderá efetuar marcações visuais de certo
e errado no texto das questões.Constitui um dos princípios empregados no concurso aparente de normas:
| A | o da reserva legal. |
| B | o da especialidade. |
| C | o da irretroatividade maléfica. |
| D | o da presunção da inocência. |