Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 14 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Determinada lei municipal estabelece que as construções em terrenos de certos bairros devem obedecer a um recuo mínimo de cinco metros a partir do alinhamento.

Sobre a hipótese, é CORRETO afirmar:


A A lei municipal é inconstitucional, por invasão de competência legislativa.
  
B Trata-se de servidão administrativa.
  
C Trata-se de limitação administrativa.
  
D Trata-se de desapropriação indireta.
  
  


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