2007 (Primeiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 67% acertaram esta questão.
5.158 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 67% acertaram esta questão.
5.158 pessoas responderam.
Direito Administrativo
14ª Questão:
Determinada lei municipal estabelece que as construções em terrenos de certos bairros devem obedecer a um recuo mínimo de cinco metros a partir do alinhamento.
Sobre a hipótese, é CORRETO afirmar:
a) A lei municipal é inconstitucional, por invasão de competência legislativa.
344 marcações (7%)
344 marcações (7%)
b) Trata-se de servidão administrativa.
927 marcações (18%)
927 marcações (18%)
c) Trata-se de limitação administrativa.
3.470 marcações (67%)
3.470 marcações (67%)
d) Trata-se de desapropriação indireta.
417 marcações (8%)
417 marcações (8%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.