Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007

Questão 11 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Não constitui ato administrativo:


A A medida provisória, editada pelo Presidente da República, fixando índice de reajuste de benefício de aposentaria e de pensão.
  
B A revogação, pelo Presidente de Tribunal de Justiça, de edital de licitação promovida por aquela corte.
  
C O decreto do Presidente da República que regulamenta determinada lei.
  
D O julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, de recurso interposto por particular contra imposição de penalidade em matéria tributária.