Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 11 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Não constitui ato administrativo:

A	A medida provisória, editada pelo Presidente da República, fixando índice de reajuste de benefício de aposentaria e de pensão.

B	A revogação, pelo Presidente de Tribunal de Justiça, de edital de licitação promovida por aquela corte.

C	O decreto do Presidente da República que regulamenta determinada lei.

D	O julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, de recurso interposto por particular contra imposição de penalidade em matéria tributária.