2007 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.
6.763 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.
6.763 pessoas responderam.
Direito Administrativo
11ª Questão:
Não constitui ato administrativo:
a) A medida provisória, editada pelo Presidente da República, fixando índice de reajuste de benefício de aposentaria e de pensão.
2.273 marcações (34%)
2.273 marcações (34%)
b) A revogação, pelo Presidente de Tribunal de Justiça, de edital de licitação promovida por aquela corte.
688 marcações (10%)
688 marcações (10%)
c) O decreto do Presidente da República que regulamenta determinada lei.
837 marcações (12%)
837 marcações (12%)
d) O julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, de recurso interposto por particular contra imposição de penalidade em matéria tributária.
2.965 marcações (44%)
2.965 marcações (44%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.