Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 97 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa FALSA:

A	Os direitos e garantias fundamentais não se esgotam no artigo 5º da Constituição de 1988.

B	O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

C	Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D	As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sempre terão eficácia plena e aplicabilidade imediata.