a) Os direitos e garantias fundamentais não se esgotam no artigo 5º da Constituição de 1988.

648 marcações (14%)

b) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

904 marcações (19%)

c) Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

1.093 marcações (23%)