Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 92 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa correta:

A	À Administração Pública é dado anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, podendo a anulação alcançar terceiros de boa-fé;

B	Ao Poder Legislativo reconhece-se a prerrogativa de sustar atos normativos do Poder Executivo, quando tais atos exorbitam dos limites do poder regulamentar;

C	Ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, é de se reconhecer a possibilidade de convalidar atos administrativos portadores de vícios simples de legalidade;

D	Ao Tribunal de Contas é defeso anular atos administrativos portadores de desvio finalidade.