Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 77 - Direito do Trabalho

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

É competência especial das Delegacias Regionais do Trabalho, nos respectivos limites de sua jurisdição, as seguintes atribuições, EXCETO :

A	impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes do Capítulo específico da CLT que trata da matéria da Segurança e da Medicina do Trabalho.

B	promover a fiscalização do cumprimento das normas de Segurança e Medicina do Trabalho.

C	instituir e promover junto às empresas e empregadores a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho.

D	adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições do Capítulo da CLT que tratam da Segurança e da Medicina do Trabalho, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias.