2007 (Segundo)

Direito do Trabalho

77ª Questão:

É competência especial das Delegacias Regionais do Trabalho, nos respectivos limites de sua jurisdição, as seguintes atribuições, EXCETO :

a) impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes do Capítulo específico da CLT que trata da matéria da Segurança e da Medicina do Trabalho.

583 marcações (19%)

b) promover a fiscalização do cumprimento das normas de Segurança e Medicina do Trabalho.

305 marcações (10%)

c) instituir e promover junto às empresas e empregadores a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho.

1.310 marcações (42%)

d) adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições do Capítulo da CLT que tratam da Segurança e da Medicina do Trabalho, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias.

912 marcações (29%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.

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