Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 64 - Direito Tributário

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Em relação ao lançamento do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:


A Ocorrido o fato gerador de determinado tributo em 2003, o fisco, ao realizar em 2007 o lançamento, deverá considerar, caso tenha havido alteração da legislação tributária, as alíquotas vigentes em 2007 (e não as vigentes em 2003), desde que as alíquotas atuais sejam mais favoráveis ao sujeito passivo.
  
B O lançamento de ofício, desde que regularmente notificado ao contribuinte, não poderá ser modificado pela autoridade administrativa.
  
C No lançamento por declaração, a eventual retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante não depende da comprovação do erro, podendo ser realizado antes da notificação do lançamento.
  
D No lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutiva da posterior homologação, expressa ou tácita, do lançamento.
  
  


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