a) Ocorrido o fato gerador de determinado tributo em 2003, o fisco, ao realizar em 2007 o lançamento, deverá considerar, caso tenha havido alteração da legislação tributária, as alíquotas vigentes em 2007 (e não as vigentes em 2003), desde que as alíquotas atuais sejam mais favoráveis ao sujeito passivo.

639 marcações (25%)

b) O lançamento de ofício, desde que regularmente notificado ao contribuinte, não poderá ser modificado pela autoridade administrativa.

248 marcações (10%)

c) No lançamento por declaração, a eventual retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante não depende da comprovação do erro, podendo ser realizado antes da notificação do lançamento.

511 marcações (20%)